REsp 2216913 - ACORDAO

REsp 2216913 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque, para impugnar as premissas do acórdão recorrido, seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório (procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que contratos coletivos com menos de 30 beneficiários exigem justificativa idônea para a rescisão unilateral, e tal justificativa não foi comprovada nos autos, afastando a possibilidade de reforma via recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIMED NORDESTE PAULISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO (UNIMED); Recorrido: MARIA VICENTE e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Colegiado)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral, Falso Coletivo, Justificativa Idônea, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Coletivo Rescisão Unilateral Falso Coletivo Justificativa Idônea +1 more

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Parties

UNIMED NORDESTE PAULISTA - COOPERATIVA DE TRABALHO (UNIMED)

Recorrente

MARIA VICENTE e outros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão unilateral de contrato coletivo de saúde
  2. 2 Necessidade de justificativa idônea para contratos coletivos com menos de 30 beneficiários
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais nos recursos especiais (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para impugnar as premissas do acórdão recorrido, seria necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório (procedimento vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ). Ademais, a jurisprudência do STJ estabelece que contratos coletivos com menos de 30 beneficiários exigem justificativa idônea para a rescisão unilateral, e tal justificativa não foi comprovada nos autos, afastando a possibilidade de reforma via recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Não conhecer do recurso especial.