REsp 2211891 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o exame pretendido implicaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada na estreita via do recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; não se constatou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal a quo apreciou e fundamentou as questões essenciais.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Reajuste Por Sinistralidade Abusividade Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Abusividade do reajuste por sinistralidade em plano de saúde coletivo
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o exame pretendido implicaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, providência vedada na estreita via do recurso especial nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; não se constatou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal a quo apreciou e fundamentou as questões essenciais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CLAUDIO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.