AREsp 2768178 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (alegando apenas genericamente a não incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), razão pela qual incide a Súmula 182 do STJ e falta o prequestionamento exigido para a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED VOLTA REDONDA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Contrato, Danos Morais, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182 Do STJ
Direito Civil Plano De Saúde Coletivo Manutenção De Contrato Danos Morais Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED VOLTA REDONDA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode o agravo em recurso especial ser conhecido sem impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 Houve prequestionamento das questões federais suscitadas, frente à ausência de embargos de declaração?

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (alegando apenas genericamente a não incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), razão pela qual incide a Súmula 182 do STJ e falta o prequestionamento exigido para a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, pois já fixados no máximo de 20% (vinte por cento).