REsp 2071755 - DECISAO

REsp 2071755 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido adotou entendimento já assentado nesta Corte: o contrato, embora qualificado como coletivo empresarial, era 'falso plano coletivo' com três beneficiários familiares, justificando a aplicação do CDC; a cláusula de aviso prévio de 60 dias foi reconhecida como nula para consumidores pela ação coletiva do TRF2, tornando inexigíveis cobranças posteriores ao pedido de cancelamento; e a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa. Ademais, faltou à recorrente demonstração do dissídio jurisprudencial e prequestionamento em relação a determinadas normas, atraindo óbices de súmula, razão pela qual o...

Parties
Serpa Comercial Auto Peças Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Cláusula De Aviso Prévio Para Cancelamento, Dano Moral Por Negativação, Precedentes E Súmulas
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Processo Civil Plano De Saúde Coletivo Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Cláusula De Aviso Prévio Para Cancelamento Dano Moral Por Negativação +1 more

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Parties

Serpa Comercial Auto Peças Ltda.

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em plano coletivo empresarial com número ínfimo de beneficiários
  2. 2 Validade da cláusula contratual que exige notificação prévia de 60 dias para cancelamento
  3. 3 Efeitos da declaração de nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/09 da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido adotou entendimento já assentado nesta Corte: o contrato, embora qualificado como coletivo empresarial, era 'falso plano coletivo' com três beneficiários familiares, justificando a aplicação do CDC; a cláusula de aviso prévio de 60 dias foi reconhecida como nula para consumidores pela ação coletiva do TRF2, tornando inexigíveis cobranças posteriores ao pedido de cancelamento; e a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa. Ademais, faltou à recorrente demonstração do dissídio jurisprudencial e prequestionamento em relação a determinadas normas, atraindo óbices de súmula, razão pela qual o...

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.