REsp 1939864 - ACORDAO

REsp 1939864 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão exigiria reexame do acervo probatório quanto à inexistência de comprovação da equivalência assistencial entre os planos, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, há aplicação da tese do Tema 1082/STJ quanto à manutenção da cobertura para beneficiário em tratamento domiciliar até alta médica, e houve ausência de prequestionamento específico de dispositivos legais (Súmula 211/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Associação do Plano de Saúde da Santa Casa de Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral, Tratamento Domiciliar (home Care), Tema 1082/stj, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Portabilidade De Carências
Direito Civil Plano De Saúde Coletivo Rescisão Unilateral Tratamento Domiciliar (home Care) Tema 1082/stj Súmula 7/stj Súmula 211/stj Portabilidade De Carências

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Associação do Plano de Saúde da Santa Casa de Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Validade da rescisão unilateral de plano de saúde coletivo durante tratamento domiciliar
  2. 2 Obrigação de comprovação de equivalência assistencial em migração para plano individual
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1082 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão exigiria reexame do acervo probatório quanto à inexistência de comprovação da equivalência assistencial entre os planos, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, há aplicação da tese do Tema 1082/STJ quanto à manutenção da cobertura para beneficiário em tratamento domiciliar até alta médica, e houve ausência de prequestionamento específico de dispositivos legais (Súmula 211/STJ), inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se aplicável, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça