REsp 2192557 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso e deu-se-lhe provimento, porque o STJ entende que, quando o empregado já havia preenchido os requisitos para aposentadoria antes da extinção do contrato de trabalho, assiste-lhe o direito à manutenção vitalícia do plano de saúde coletivo nos termos do art. 31 da Lei nº 9.656/98, independentemente de ter formalizado o pedido de aposentadoria no momento do desligamento.

Parties
Recorrente: Miriam Fernanda Barbosa Teixeira; Recorrido: Fundação Saúde Itaú
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma
Outcome
Recurso conhecido e provido.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Manutenção Vitalícia, Aposentadoria, Interpretação Da Lei Nº 9.656/98
Direito Civil Plano De Saúde Coletivo Manutenção Vitalícia Aposentadoria Interpretação Da Lei Nº 9.656/98

Case Brief

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Parties

Miriam Fernanda Barbosa Teixeira

Recorrente

Fundação Saúde Itaú

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Direito à manutenção vitalícia do plano de saúde coletivo quando o empregado já cumpriu os requisitos para aposentadoria antes do desligamento, mesmo sem ter formalizado o pedido de aposentadoria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e deu-se-lhe provimento, porque o STJ entende que, quando o empregado já havia preenchido os requisitos para aposentadoria antes da extinção do contrato de trabalho, assiste-lhe o direito à manutenção vitalícia do plano de saúde coletivo nos termos do art. 31 da Lei nº 9.656/98, independentemente de ter formalizado o pedido de aposentadoria no momento do desligamento.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para assegurar à recorrente a manutenção vitalícia no plano de saúde.
  • Manutenção dos honorários como fixados na origem e determinação de sua distribuição proporcional ao proveito econômico das partes, observada eventual concessão de gratuidade da justiça.