REsp 1936380 - ACORDAO

REsp 1936380 - ACORDAO

O Tribunal, em consonância com a jurisprudência do STJ e com as normas da ANS/CONSU, concluiu que o cancelamento do contrato coletivo em razão da falência da empresa estipulante afasta a obrigação da seguradora de manter o ex-empregado no plano coletivo extinto com as mesmas condições e valores, sendo suficiente a oferta de migração para plano individual ou familiar sem novos prazos de carência; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: NIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Falência Da Empresa Estipulante, Migração/portabilidade Para Plano Individual Ou Familiar, Súmula 83 Do STJ, Lei N. 9.656/1998, Arts. 30 E 31
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Falência Da Empresa Estipulante Migração/portabilidade Para Plano Individual Ou Familiar Súmula 83 Do STJ Lei N. 9.656/1998, Arts. 30 E 31

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Parties

NIVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a seguradora deve manter ex-empregado em plano de saúde coletivo extinto, com as mesmas condições e valores anteriormente vigentes, após a falência da empresa estipulante.

Ratio Decidendi

O Tribunal, em consonância com a jurisprudência do STJ e com as normas da ANS/CONSU, concluiu que o cancelamento do contrato coletivo em razão da falência da empresa estipulante afasta a obrigação da seguradora de manter o ex-empregado no plano coletivo extinto com as mesmas condições e valores, sendo suficiente a oferta de migração para plano individual ou familiar sem novos prazos de carência; por isso o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor do recorrente, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.