REsp 2211765 - ACORDAO

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O STJ conheceu parcialmente do recurso e, por unanimidade, deu-lhe parcial provimento para afastar a aplicação dos percentuais de reajuste da ANS previstos para contratos individuais aos contratos coletivos, determinando que o percentual adequado seja apurado na fase de cumprimento de sentença, pois a análise da regularidade atuarial realizada pelo Tribunal de origem implicaria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: Sul América Companhia de Seguro Saúde; Recorrida: Vitória Minardi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Proferida
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Reajustes Por Sinistralidade, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Apuração Atuarial, Cumprimento De Sentença, Regulação ANS
Direito Civil Direito Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Reajustes Por Sinistralidade Abusividade De Cláusulas Contratuais Apuração Atuarial Cumprimento De Sentença Regulação ANS

Case Brief

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Parties

Sul América Companhia de Seguro Saúde

Recorrente

Vitória Minardi

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 São abusivos os reajustes por sinistralidade aplicados ao plano de saúde coletivo e devem ser substituídos pelos índices da ANS para contratos individuais e familiares?
  2. 2 A análise da regularidade atuarial dos reajustes exige reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ)?

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso e, por unanimidade, deu-lhe parcial provimento para afastar a aplicação dos percentuais de reajuste da ANS previstos para contratos individuais aos contratos coletivos, determinando que o percentual adequado seja apurado na fase de cumprimento de sentença, pois a análise da regularidade atuarial realizada pelo Tribunal de origem implicaria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Afastar a aplicação dos índices da ANS previstos para contratos individuais ao reajuste do plano coletivo; o percentual de reajuste deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença.
  • Não majorar os honorários recursais.