AREsp 2893938 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque, apesar de reconhecer que a impugnação apresentada afasta o óbice da Súmula n. 182 do STJ, o recurso especial padece de fundamentação deficiente por não demonstrar como os dispositivos legais indicados foram violados (Súmula 284 do STF), não refutou o fundamento do Tribunal de origem acerca da desvantagem exagerada imposta a beneficiários idosos (Súmula 283 do STF) e a pretensão de revisar a decisão que declarou a cláusula nula demandaria reexame de cláusula contratual e de provas, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.; Autora/agravada: ASSOCIAÇAO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO CEARA - ASSEEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Resilição Unilateral De Contrato, Cláusula Contratual Abusiva, Impugnação De Decisão Que Inadmite Recurso Especial, Aplicação De Súmulas (182 Do Stj; 283 E 284 Do Stf; Súmulas 5 E 7 Do Stj)
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Coletivo Resilição Unilateral De Contrato Cláusula Contratual Abusiva Impugnação De Decisão Que Inadmite Recurso Especial Aplicação De Súmulas (182 Do Stj; 283 E 284 Do Stf; Súmulas 5 E 7 Do Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante/recorrente

ASSOCIAÇAO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO CEARA - ASSEEC

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a cláusula contratual que permite a resilição unilateral de plano de saúde coletivo, impondo desvantagem exagerada a usuários idosos, é abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque, apesar de reconhecer que a impugnação apresentada afasta o óbice da Súmula n. 182 do STJ, o recurso especial padece de fundamentação deficiente por não demonstrar como os dispositivos legais indicados foram violados (Súmula 284 do STF), não refutou o fundamento do Tribunal de origem acerca da desvantagem exagerada imposta a beneficiários idosos (Súmula 283 do STF) e a pretensão de revisar a decisão que declarou a cláusula nula demandaria reexame de cláusula contratual e de provas, vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.