REsp 2187732 - ACORDAO

REsp 2187732 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque a reforma do acórdão exigiria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o acórdão recorrido aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor ao reconhecer a abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias, sem amparo normativo, inclusive diante da declaração de ilicitude do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 na Ação Civil Pública mencionada e da ausência de autorização normativa na RN 557/2022.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Cláusula De Aviso Prévio, Abusividade Contratual, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 608/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Coletivo Cláusula De Aviso Prévio Abusividade Contratual Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 É válida a cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão de plano de saúde coletivo?
  2. 2 Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor e as normas da ANS ao caso, diante da invalidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009?

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a reforma do acórdão exigiria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o acórdão recorrido aplicou corretamente o Código de Defesa do Consumidor ao reconhecer a abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias, sem amparo normativo, inclusive diante da declaração de ilicitude do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 na Ação Civil Pública mencionada e da ausência de autorização normativa na RN 557/2022.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC