REsp 1871766 - ACORDAO

REsp 1871766 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nos termos do Tema n. 1.034 e dos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998, a nova operadora eleita pela estipulante é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda de ex-empregado aposentado que pleiteia migração para o novo plano coletivo em paridade com os ativos; assim, reconheceu-se a legitimidade passiva da Bradesco Saúde e determinou-se o prosseguimento da apelação no Tribunal de origem.

Parties
Recorrente/autor: ALCIDES PESSOTA; Recorrida/operadora Do Plano De Saúde: BRADESCO SAÚDE S. A.; Operadora Originária/antiga Operadora: ÔMEGA SAÚDE - OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA.; Ex Empregadora/estipulante: Bridgestone do Brasil Indústria e Comércio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Tutela Antecipada) / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (acórdão Que Dá Provimento Ao Recurso)
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer a legitimidade passiva da operadora do plano de saúde recorrida
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Legitimidade Passiva, Manutenção De Beneficiário Inativo, Substituição De Operadora, Art. 31 Da Lei 9.656/1998
Direito Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Coletivo Legitimidade Passiva Manutenção De Beneficiário Inativo Substituição De Operadora Art. 31 Da Lei 9.656/1998

Case Brief

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Parties

ALCIDES PESSOTA

Recorrente/autor

BRADESCO SAÚDE S. A.

Recorrida/operadora Do Plano De Saúde

ÔMEGA SAÚDE - OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA.

Operadora Originária/antiga Operadora

Bridgestone do Brasil Indústria e Comércio

Ex Empregadora/estipulante

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer C/c Tutela Antecipada) / Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (acórdão Que Dá Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se a nova operadora eleita pela ex-empregadora é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda proposta por ex-empregado aposentado que busca a manutenção em plano de saúde coletivo empresarial
  2. 2 Se o direito de manutenção previsto no art. 31 da Lei n. 9.656/1998 é oponível à nova operadora após substituição pela estipulante

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nos termos do Tema n. 1.034 e dos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998, a nova operadora eleita pela estipulante é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda de ex-empregado aposentado que pleiteia migração para o novo plano coletivo em paridade com os ativos; assim, reconheceu-se a legitimidade passiva da Bradesco Saúde e determinou-se o prosseguimento da apelação no Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer a legitimidade passiva da operadora do plano de saúde recorrida

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a legitimidade passiva da Bradesco Saúde S. A.