AREsp 2944540 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidir o óbice da Súmula 7/STJ (reexame de matéria fático-probatória), sendo mantida a conclusão do tribunal de origem de que os reajustes por sinistralidade foram abusivos diante da insuficiência da demonstração atuarial e do laudo pericial que indicou índices corretos a serem aplicados.

Parties
Autora: Maria Aparecida de Oliveira Carvalho; Ré: Bradesco Saúde S.A.; Agravante: Qualicorp Administradora de Benefícios S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade De Reajuste, Súmula 7/stj, Competência Da ANS, Prescrição Trienal
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Coletivo Reajuste Por Sinistralidade Abusividade De Reajuste Súmula 7/stj Competência Da ANS +1 more

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Parties

Maria Aparecida de Oliveira Carvalho

Autora

Bradesco Saúde S.A.

Ré

Qualicorp Administradora de Benefícios S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 17-A, § 2º, II, da Lei 9.656/98
  2. 2 Ofensa alegada ao art. 4º, XVII e XXIII, da Lei 9.961/2000 (competência da ANS)
  3. 3 Prescrição trienal e art. 206, § 3º do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidir o óbice da Súmula 7/STJ (reexame de matéria fático-probatória), sendo mantida a conclusão do tribunal de origem de que os reajustes por sinistralidade foram abusivos diante da insuficiência da demonstração atuarial e do laudo pericial que indicou índices corretos a serem aplicados.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se