AREsp 2946469 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de fundamentação suficiente das razões recursais (Súmula 284/STF) e porque eventual reforma demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, nos autos houve renúncia expressa do titular ao direito previsto no art. 31 da Lei n. 9.656/1998.

Parties
Agravante: Unimed de Santa Bárbara D"Oeste e Americana - Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Recurso Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Ex Empregado Aposentado, Renúncia Ao Direito, Fundamentação Do Decisum, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmulas 5, 7 E 284
Direito Processual Civil Direito Civil Plano De Saúde Coletivo Manutenção De Ex Empregado Aposentado Renúncia Ao Direito Fundamentação Do Decisum Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas +1 more

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Parties

Unimed de Santa Bárbara D"Oeste e Americana - Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Recurso Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Interpretação do art. 31 da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Existência ou deficiência de fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de fundamentação suficiente das razões recursais (Súmula 284/STF) e porque eventual reforma demandaria reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providência vedada na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); ademais, nos autos houve renúncia expressa do titular ao direito previsto no art. 31 da Lei n. 9.656/1998.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.