REsp 2218562 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que não se admite a rescisão unilateral de planos coletivos com menos de 30 usuários sem motivação idônea, o que impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral De Contrato, Vulnerabilidade Da Estipulante, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Coletivo Rescisão Unilateral De Contrato Vulnerabilidade Da Estipulante Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários sem motivação idônea

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que não se admite a rescisão unilateral de planos coletivos com menos de 30 usuários sem motivação idônea, o que impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 20% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil