REsp 1993033 - ACORDAO

REsp 1993033 - ACORDAO

O STJ concluiu que a migração para plano individual ou familiar sem carência depende de o operador comercializar tais modalidades (Resolução CONSU nº 19/1999). Como o Tribunal de origem não enfrentou a alegação da operadora de que não comercializa planos individuais, houve omissão/negativa de prestação jurisdicional, exigindo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para complementação do julgado; por consequência, deu-se parcial provimento ao recurso especial da operadora e considerou-se prejudicado o recurso especial da beneficiária.

Parties
Operadora: Sul América Companhia de Seguro Saúde S.A.; Beneficiária: Margaret Antoinette Bodelson Peixoto da Silveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial da operadora provido em parte para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para complementação do julgado; recurso especial da beneficiária julgado prejudicado.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Extinção Do Contrato Coletivo, Oferta De Plano Individual Ou Familiar Sem Carência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Remissão Contratual, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Coletivo Extinção Do Contrato Coletivo Oferta De Plano Individual Ou Familiar Sem Carência Negativa De Prestação Jurisdicional Remissão Contratual +1 more

Case Brief

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Parties

Sul América Companhia de Seguro Saúde S.A.

Operadora

Margaret Antoinette Bodelson Peixoto da Silveira

Beneficiária

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 O Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao deixar de enfrentar a alegação de inexistência de comercialização de plano individual pela operadora?
  2. 2 A extinção do contrato coletivo impede a manutenção do prazo de remissão ou enseja a obrigatoriedade de migração para plano individual, sem carência, observada a legislação e a regulamentação da saúde suplementar?

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a migração para plano individual ou familiar sem carência depende de o operador comercializar tais modalidades (Resolução CONSU nº 19/1999). Como o Tribunal de origem não enfrentou a alegação da operadora de que não comercializa planos individuais, houve omissão/negativa de prestação jurisdicional, exigindo a devolução dos autos ao Tribunal de origem para complementação do julgado; por consequência, deu-se parcial provimento ao recurso especial da operadora e considerou-se prejudicado o recurso especial da beneficiária.

Court Disposition

Recurso especial da operadora provido em parte para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para complementação do julgado; recurso especial da beneficiária julgado prejudicado.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial da operadora
  • Devolver os autos ao Tribunal de origem para complementação do julgado