AREsp 2931370 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido registrou que a operadora comercializa uma variedade de contratos, e a desconstituição desse fundamento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Migração Para Plano Individual Ou Familiar, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer Vs Perdas E Danos, Comercialização De Planos
Consumidor Processual Civil Direito Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Coletivo Migração Para Plano Individual Ou Familiar Súmula 7/stj Obrigação De Fazer Vs Perdas E Danos +1 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de migração para plano individual ou familiar sem cumprimento de carência após cancelamento do plano coletivo, condicionado à comercialização dessa modalidade pela operadora
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de oferecimento de plano individual quando a operadora não comercializa tal modalidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido registrou que a operadora comercializa uma variedade de contratos, e a desconstituição desse fundamento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, o que é vedado ao STJ em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.