REsp 2224192 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a matéria federal invocada não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ) e porque sua admissão demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre manutenção do tratamento até a alta mediante pagamento da contraprestação.

Parties
Autora: autora; Rés: rés; Recorrido: Procuradoria de Justiça Cível
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral De Contrato, Continuidade De Tratamento Médico, Danos Morais, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Coletivo Rescisão Unilateral De Contrato Continuidade De Tratamento Médico Danos Morais Prequestionamento

Case Brief

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Parties

autora

Autora

rés

Rés

Procuradoria de Justiça Cível

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade da rescisão unilateral de plano de saúde coletivo por adesão quando a beneficiária não está em tratamento garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física
  2. 2 Ofensa alegada aos arts. 16, § 1º, VII "c", e 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/98

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria federal invocada não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidência da Súmula 211/STJ) e porque sua admissão demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); além disso, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre manutenção do tratamento até a alta mediante pagamento da contraprestação.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais.