AREsp 2952393 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pelo preenchimento dos requisitos legais para manutenção do ex-empregado aposentado no plano de saúde e o acolhimento da tese da agravante demandaria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: HUMANA SAÚDE SUL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Aposentadoria, Manutenção De Beneficiário, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Coletivo Aposentadoria Manutenção De Beneficiário Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

HUMANA SAÚDE SUL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de ex-empregado aposentado em plano de saúde coletivo nas mesmas condições da vigência do contrato de trabalho
  2. 2 Aplicabilidade do art. 31 da Lei nº 9.656/1998
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pelo preenchimento dos requisitos legais para manutenção do ex-empregado aposentado no plano de saúde e o acolhimento da tese da agravante demandaria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de o acórdão estar em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da causa, não cabendo majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.