REsp 2177020 - ACORDAO

REsp 2177020 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque o Tribunal a quo decidiu, com fundamentação suficiente, pela impossibilidade de rescisão unilateral do plano coletivo enquanto o beneficiário se encontra em tratamento médico grave (conforme Tema 1082/STJ e interpretação por analogia do art.13 da Lei 9.656/98) e porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos capazes de manter o acórdão, ensejando, por analogia, a aplicação da Súmula 283 do STF; ademais, a alegação sobre contratação de novo plano não foi prequestionada (Súmula 282 do STF, por analogia).

Parties
Recorrido/autor: Ramón Eduardo Barros Fernandez; Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (SUL AMERICA); Ré: Você Clube de Benefícios Sociais, Saúde e Odontológico Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Resilição Unilateral De Contrato Coletivo, Obrigação De Fazer, Tema Repetitivo 1082/stj, Prequestionamento, Omissão, Súmulas 282 E 283 Do STF, Migração Para Plano Individual
Civil Processual Plano De Saúde Coletivo Resilição Unilateral De Contrato Coletivo Obrigação De Fazer Tema Repetitivo 1082/stj Prequestionamento Omissão +2 more

Case Brief

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Parties

Ramón Eduardo Barros Fernandez

Recorrido/autor

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (SUL AMERICA)

Recorrente

Você Clube de Benefícios Sociais, Saúde e Odontológico Ltda.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Sessão Virtual De 23/09/2025 a 29/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de resilição unilateral de contrato coletivo durante tratamento médico grave
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do STF pela falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se-lhe provimento porque o Tribunal a quo decidiu, com fundamentação suficiente, pela impossibilidade de rescisão unilateral do plano coletivo enquanto o beneficiário se encontra em tratamento médico grave (conforme Tema 1082/STJ e interpretação por analogia do art.13 da Lei 9.656/98) e porque a recorrente não impugnou especificamente fundamentos capazes de manter o acórdão, ensejando, por analogia, a aplicação da Súmula 283 do STF; ademais, a alegação sobre contratação de novo plano não foi prequestionada (Súmula 282 do STF, por analogia).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de Ramόn, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.