REsp 2217049 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema n. 1.034 do STJ (que impõe paridade de condições entre ativos e inativos, salvo diferenciação etária aplicada a todos) e porque a revisão da conclusão sobre diferenciação na cobrança exigiria revolvimento do acervo probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, além de incidir a Súmula n. 83 por harmonização com jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Beneficiários Inativos, Igualdade De Condições Assistenciais E De Custeio, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Civil Plano De Saúde Coletivo Beneficiários Inativos Igualdade De Condições Assistenciais E De Custeio Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão violou os arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998 ao determinar igualdade entre beneficiários ativos e inativos
  2. 2 Se incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ à análise da ocorrência de diferenciação na cobrança entre planos de ativos e inativos
  3. 3 Se incide a Súmula n. 83 do STJ por harmonização do acórdão com a jurisprudência consolidada (Tema n. 1.034)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema n. 1.034 do STJ (que impõe paridade de condições entre ativos e inativos, salvo diferenciação etária aplicada a todos) e porque a revisão da conclusão sobre diferenciação na cobrança exigiria revolvimento do acervo probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, além de incidir a Súmula n. 83 por harmonização com jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial