REsp 2217808 - ACORDAO

REsp 2217808 - ACORDAO

Os recursos especiais foram conhecidos, mas negado-lhes provimento porque o tribunal de origem fundamentou a decisão sem omissão; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; o tratamento multidisciplinar em causa se enquadra na lógica do Tema 1.082/STJ por garantir a incolumidade física (analogia à Síndrome de Down); e não se configurou dano moral indenizável diante do mero inadimplemento contratual e da existência de tutela provisória que manteve a assistência, além da possibilidade de migração com portabilidade sem obrigatoriedade de substituição por plano individual quando não comercializado.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrente: M.DE.S.A. (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão, Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Conheceram-se dos recursos especiais e negou-se provimento a ambos (recurso da AMIL parcialmente conhecido e não provido; recurso de M.DE.S.A. conhecido e não provido).
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral De Contrato, Danos Morais, Tema 1.082/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Migração/portabilidade De Plano, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Plano De Saúde Coletivo Rescisão Unilateral De Contrato Danos Morais Tema 1.082/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

M.DE.S.A. (MENOR)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão, Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.082/STJ a tratamentos multidisciplinares e por analogia à Síndrome de Down
  3. 3 Possibilidade e obrigatoriedade de migração para plano individual/familiar com portabilidade de carências

Ratio Decidendi

Os recursos especiais foram conhecidos, mas negado-lhes provimento porque o tribunal de origem fundamentou a decisão sem omissão; as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; o tratamento multidisciplinar em causa se enquadra na lógica do Tema 1.082/STJ por garantir a incolumidade física (analogia à Síndrome de Down); e não se configurou dano moral indenizável diante do mero inadimplemento contratual e da existência de tutela provisória que manteve a assistência, além da possibilidade de migração com portabilidade sem obrigatoriedade de substituição por plano individual quando não comercializado.

Court Disposition

Conheceram-se dos recursos especiais e negou-se provimento a ambos (recurso da AMIL parcialmente conhecido e não provido; recurso de M.DE.S.A. conhecido e não provido).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. (parcialmente conhecido).
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por M.DE.S.A. (MENOR).