AREsp 2985703 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial: o Tribunal de origem concluiu pela ausência de violação dos dispositivos federais apontados (mantendo a paridade e legitimando a metodologia de cobrança adotada), sendo qualquer modificação da conclusão dependente de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, parte das alegações (fundamentadas no CDC e em dispositivo constitucional) não foi prequestionada pelo acórdão recorrido, atraindo os enunciados das Súmulas 282 e 356 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EMANOEL BENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Paridade Entre Ativos E Inativos, Reajuste Por Faixa Etária, Prequestionamento, Tema 1.034/tema Repetitivo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Direito Constitucional Plano De Saúde Coletivo Paridade Entre Ativos E Inativos Reajuste Por Faixa Etária Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMANOEL BENTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 15, 30, 31 e 35-E da Lei nº 9.656/1998
  2. 2 alegada violação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, 39, 51, entre outros)
  3. 3 alegada violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal (direito adquirido)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial: o Tribunal de origem concluiu pela ausência de violação dos dispositivos federais apontados (mantendo a paridade e legitimando a metodologia de cobrança adotada), sendo qualquer modificação da conclusão dependente de reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, parte das alegações (fundamentadas no CDC e em dispositivo constitucional) não foi prequestionada pelo acórdão recorrido, atraindo os enunciados das Súmulas 282 e 356 do STF e inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC