REsp 2210513 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua admissão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais para verificar a abusividade dos reajustes por sinistralidade, providência vedada na via do recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, não houve omissão de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties: Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA); Recorrida: RENATA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 October 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Por Sinistralidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios

Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Reajuste Por Sinistralidade Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA)

Recorrente

RENATA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
2 Abusividade dos reajustes por sinistralidade em plano coletivo
3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

Não conhecimento do recurso especial
Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de RENATA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC