REsp 2211778 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via estreita do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, quando reconhecida abusividade de reajustes por faixa etária, a apuração do percentual adequado deverá ser feita por cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença, conforme REsp 1.568.244/RJ e art. 51, § 2º, do CDC. Foi majorado em 5% o valor dos honorários, até o limite de 20%, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA); Recorrida: NEIDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido (terceira Turma)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade Contratual, Reexame De Prova, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Reajuste Por Sinistralidade Abusividade Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUL AMÉRICA)

Recorrente

NEIDE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Não Conhecido (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos reajustes por sinistralidade em plano de saúde coletivo
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Necessidade de apuração atuarial do percentual de majoração na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via estreita do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, quando reconhecida abusividade de reajustes por faixa etária, a apuração do percentual adequado deverá ser feita por cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença, conforme REsp 1.568.244/RJ e art. 51, § 2º, do CDC. Foi majorado em 5% o valor dos honorários, até o limite de 20%, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC