REsp 2193027 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Declaratória Cumulada Com Repetição De Indébito Envolvendo Plano De Saúde Coletivo) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Conhecido E Provido; Acórdão E Sentença Anulados; Retorno Ao Primeiro Grau Para Reabertura Da Instrução E Realização De Prova Pericial Atuarial

Legal Issues

1. 1 Necessidade de produção de prova pericial atuarial para comprovar a base dos reajustes por sinistralidade e VCMH
2. 2 Limites da aplicação de reajustes em planos de saúde coletivos e exigência de previsão contratual e demonstração do desequilíbrio
3. 3 Se a ausência de oportunização de perícia configura cerceamento de defesa e violação do devido processo legal

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao Recurso Especial e anulou o acórdão e a sentença porque o Tribunal de origem validou reajustes anuais de plano coletivo sem oportunizar a prova pericial atuarial, requerida e necessária para comprovar a base técnica dos percentuais aplicados, configurando cerceamento de defesa e violação dos arts. 369 e 370 do CPC; determinou-se o retorno dos autos ao primeiro grau para reabertura da instrução e realização da perícia atuarial para apurar a correção dos reajustes de 2019 a 2023.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido; acórdão recorrido e sentença anulados.

Orders

• Anular o acórdão recorrido e a sentença de primeiro grau.
• Determinar o retorno dos autos à primeira instância para reabertura da fase de instrução e realização de prova pericial atuarial para apurar a correção dos reajustes anuais por sinistralidade e VCMH aplicados no contrato do recorrente no período de 2019 a 2023.