REsp 2108002 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada no Tema 1034, que exige aplicação às inativas das mesmas condições de cobertura e do mesmo modelo de pagamento adotado para os ativos, permitindo-se apenas diferenciação por faixa etária se contratada para todos, e reconhecendo-se que o inativo deve arcar integralmente com sua contribuição, sem que haja discriminação entre ativos e inativos.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Empregados Inativos Nas Mesmas Condições Dos Ativos, Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998, Tema 1034 (recursos Repetitivos)
Direito Da Saúde Direito Civil Plano De Saúde Coletivo Manutenção De Empregados Inativos Nas Mesmas Condições Dos Ativos Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998 Tema 1034 (recursos Repetitivos)

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 31 da Lei 9.656/1998 aos inativos
  2. 2 Obrigatoriedade de igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição entre ativos e inativos
  3. 3 Possibilidade de diferenciação por faixa etária apenas se contratada para todos os beneficiários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada no Tema 1034, que exige aplicação às inativas das mesmas condições de cobertura e do mesmo modelo de pagamento adotado para os ativos, permitindo-se apenas diferenciação por faixa etária se contratada para todos, e reconhecendo-se que o inativo deve arcar integralmente com sua contribuição, sem que haja discriminação entre ativos e inativos.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por FUNDAÇÃO CESP.