AREsp 2931816 - ACORDAO

AREsp 2931816 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do Tema 1.082 do STJ e da jurisprudência consolidada, a rescisão unilateral do plano coletivo durante tratamento oncológico da beneficiária configurou abusividade, impondo a continuidade da cobertura até a alta médica; a recusa indevida de cobertura gerou dano moral e material, e os valores e astreintes fixados pelas instâncias ordinárias foram mantidos por serem proporcionais e razoáveis.

Parties
Agravante: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral, Danos Morais, Continuidade Do Tratamento, Tema 1.082/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Contratos Plano De Saúde Coletivo Rescisão Unilateral Danos Morais Continuidade Do Tratamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É abusiva a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo durante tratamento oncológico?
  2. 2 Cabe indenização por danos materiais e morais pela recusa de cobertura durante tratamento oncológico?
  3. 3 Deve ser mantido o contrato até a alta médica do beneficiário?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, à luz do Tema 1.082 do STJ e da jurisprudência consolidada, a rescisão unilateral do plano coletivo durante tratamento oncológico da beneficiária configurou abusividade, impondo a continuidade da cobertura até a alta médica; a recusa indevida de cobertura gerou dano moral e material, e os valores e astreintes fixados pelas instâncias ordinárias foram mantidos por serem proporcionais e razoáveis.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Manter a sentença que determinou a manutenção do contrato de plano de saúde até a alta médica.