REsp 2066641 - ACORDAO

REsp 2066641 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, afastando-se o argumento sobre o CDC por falta de prequestionamento; manteve-se o entendimento de que a denunciação da lide não era cabível nas circunstâncias (rejeição por ausência de hipótese legal e necessidade de reexame probatório) e, quanto ao mérito, confirmou-se a aplicação dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98 e do Tema 1034/STJ, determinando que ativos e inativos integrem plano coletivo único com igualdade de cobertura, modelo de pagamento e valor de contribuição, sendo admitida diferenciação por faixa etária somente se contratada uniformemente para todos os beneficiários.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Aposentado, Igualdade De Condições Entre Ativos E Inativos, Denunciação Da Lide, Prequestionamento, Reajuste Por Faixa Etária, Tema 1034/stj, Súmulas 5 E 7 STJ, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Plano De Saúde Coletivo Manutenção De Aposentado Igualdade De Condições Entre Ativos E Inativos Denunciação Da Lide +5 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CESP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de autogestão
  2. 2 Cabimento de denunciação da lide à ex-empregadora (art. 125 CPC/2015)
  3. 3 Manutenção de inativos em plano coletivo único nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, afastando-se o argumento sobre o CDC por falta de prequestionamento; manteve-se o entendimento de que a denunciação da lide não era cabível nas circunstâncias (rejeição por ausência de hipótese legal e necessidade de reexame probatório) e, quanto ao mérito, confirmou-se a aplicação dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98 e do Tema 1034/STJ, determinando que ativos e inativos integrem plano coletivo único com igualdade de cobertura, modelo de pagamento e valor de contribuição, sendo admitida diferenciação por faixa etária somente se contratada uniformemente para todos os beneficiários.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pela Fundação CESP
  • Manter o acórdão recorrido que determinou a manutenção do autor no plano dos empregados ativos nas mesmas condições, a restituição dos valores cobrados a maior a ser apurada em liquidação com prescrição trienal, correção pela Tabela Prática do TJSP e juros de 1% ao mês desde a citação