REsp 1924496 - ACORDAO

REsp 1924496 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa à impossibilidade de remissão em razão do término regular do contrato coletivo não foi objeto de enfrentamento específico no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), tornando-a inadmissível em sede de recurso especial; paralelamente, firmou-se o entendimento de que, ocorrendo o óbito do titular durante a vigência do contrato, os dependentes têm direito à manutenção do plano nas mesmas condições, nos termos do artigo 30, § 3º, da Lei 9.656/98 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: MARIA SALETE ROSENDO; Autor: ALESSANDRO ROSENDO BUONFIGLIO; Autor: LAIS BUONFIGLIO; Autor: LARISSA BUONFIGLIO; Ré: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (negar Provimento)
Outcome
Recurso especial a que se nega provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Dependentes, Remissão Contratual, Falecimento Do Titular, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Coletivo Manutenção De Dependentes Remissão Contratual Falecimento Do Titular Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MARIA SALETE ROSENDO

Autor

ALESSANDRO ROSENDO BUONFIGLIO

Autor

LAIS BUONFIGLIO

Autor

LARISSA BUONFIGLIO

Autor

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do plano de saúde dos dependentes após o óbito do titular
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento sobre a remissão em razão do término regular do contrato coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa à impossibilidade de remissão em razão do término regular do contrato coletivo não foi objeto de enfrentamento específico no acórdão recorrido (ausência de prequestionamento), tornando-a inadmissível em sede de recurso especial; paralelamente, firmou-se o entendimento de que, ocorrendo o óbito do titular durante a vigência do contrato, os dependentes têm direito à manutenção do plano nas mesmas condições, nos termos do artigo 30, § 3º, da Lei 9.656/98 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida.