REsp 2122461 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido em parte e desprovido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação que impede a compreensão da alegada ofensa à norma invocada (Súmula 284/STF) e porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão monocrática, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a jurisprudência consolidada no Tema 1.034/STJ e precedentes do STJ autorizam a substituição da operadora e a alteração do modelo do plano quando a estipulante extingue a apólice coletiva, não havendo direito adquirido à manutenção do mesmo contrato.

Parties
Recorrente: Autor/Recorrente; Recorrida/operadora: BRADESCO SAÚDE S.A.; Estipulante/ex Empregadora: Gerdau S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Conhecido Em Parte E Desprovido
Outcome
Agrav o interno conhecido em parte e, nessa parte, desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Direito De Manutenção, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas E Temas Repetitivos
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Plano De Saúde Coletivo Direito De Manutenção Coisa Julgada Prequestionamento Súmulas E Temas Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Autor/Recorrente

Recorrente

BRADESCO SAÚDE S.A.

Recorrida/operadora

Gerdau S/A

Estipulante/ex Empregadora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 Ausência de impugnação específica à decisão monocrática (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo 1.034/STJ sobre manutenção de beneficiário em plano coletivo extinto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido em parte e desprovido porque o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação que impede a compreensão da alegada ofensa à norma invocada (Súmula 284/STF) e porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão monocrática, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a jurisprudência consolidada no Tema 1.034/STJ e precedentes do STJ autorizam a substituição da operadora e a alteração do modelo do plano quando a estipulante extingue a apólice coletiva, não havendo direito adquirido à manutenção do mesmo contrato.

Court Disposition

Agrav o interno conhecido em parte e, nessa parte, desprovido

Orders

  • Conheço em parte do agravo interno e, nessa parte, nego-lhe provimento
  • Majo ro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015