REsp 2164372 - ACORDAO

REsp 2164372 - ACORDAO

Conquanto a RN da ANS autorize a exclusão na perda de vínculo, aqui o vínculo jamais existiu, mas o plano foi cumprido por ambas as partes por mais de dois anos e o beneficiário agiu de boa-fé; a operadora obteve vantagem econômica e tinha o dever de verificar elegibilidade, respondendo nos termos do art. 14 do CDC; assim, a fraude do terceiro não exime a operadora da obrigação de notificar previamente o usuário de boa-fé antes de excluir ou suspender a assistência, devendo manter-se o plano até a formal resilição com comunicação prévia nos termos contratuais.

Parties
Autor/recorrente: EGIDIO DANTAS DA GAMA; Réu/recorrida: BRADESCO SAUDE S/A; Réu/recorrida: VANPER CONSULTORIA E COBRANCA LTDA; Réu/recorrida: WORLD MED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EM SAUDE SUPLEMENTAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; recurso provido para determinar a manutenção do plano até formal resilição com comunicação prévia do beneficiário.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Fraude Na Contratação, Resilição Unilateral, Notificação Prévia Ao Beneficiário, Responsabilidade Da Operadora, Dano Moral
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Coletivo Fraude Na Contratação Resilição Unilateral Notificação Prévia Ao Beneficiário +2 more

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Parties

EGIDIO DANTAS DA GAMA

Autor/recorrente

BRADESCO SAUDE S/A

Réu/recorrida

VANPER CONSULTORIA E COBRANCA LTDA

Réu/recorrida

WORLD MED ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EM SAUDE SUPLEMENTAR LTDA

Réu/recorrida

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Dano Moral / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prévia notificação do beneficiário para resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial após fraude do estipulante
  2. 2 Responsabilidade da operadora perante o consumidor por falha na prestação de serviço e verificação de elegibilidade

Ratio Decidendi

Conquanto a RN da ANS autorize a exclusão na perda de vínculo, aqui o vínculo jamais existiu, mas o plano foi cumprido por ambas as partes por mais de dois anos e o beneficiário agiu de boa-fé; a operadora obteve vantagem econômica e tinha o dever de verificar elegibilidade, respondendo nos termos do art. 14 do CDC; assim, a fraude do terceiro não exime a operadora da obrigação de notificar previamente o usuário de boa-fé antes de excluir ou suspender a assistência, devendo manter-se o plano até a formal resilição com comunicação prévia nos termos contratuais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; recurso provido para determinar a manutenção do plano até formal resilição com comunicação prévia do beneficiário.

Orders

  • Determinar a manutenção do plano de saúde até que seja formalmente resilido o contrato, com a devida comunicação prévia do beneficiário (cláusula 12.2.2.1).