AREsp 3064364 - ACORDAO

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Aplicou-se a Súmula 123 para admitir exame de admissibilidade que envolva pontos constitucionais; não houve ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC porquanto o acórdão enfrentou as questões essenciais; por jurisprudência consolidada e em observância à Súmula 83, os índices da ANS destinados a planos individuais não se aplicam aos planos coletivos e, reconhecida a abusividade dos reajustes, o índice adequado deve ser apurado na fase de liquidação por cálculos atuariais para preservar o equilíbrio contratual.

Parties
Agravante: OSVALDO PASETTO DE TOLEDO RAMOS; Agravada: SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Por Sinistralidade/vcmh, Aplicação Dos Índices Da ANS, Liquidação De Sentença, Súmulas Do STJ, Ônus Da Prova E Preclusão
Direito Privado Direito Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Reajuste Por Sinistralidade/vcmh Aplicação Dos Índices Da ANS Liquidação De Sentença Súmulas Do STJ Ônus Da Prova E Preclusão

Case Brief

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Parties

OSVALDO PASETTO DE TOLEDO RAMOS

Agravante

SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S. A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo de admissibilidade adentrou indevidamente no mérito do recurso especial
  2. 2 Se houve violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC por omissão ou contradição quanto à apuração dos índices substitutivos e à preclusão
  3. 3 Se houve violação dos arts. 341, 373, 400, 434, 435 e 507 do CPC, com impossibilidade de apuração em liquidação ante recusa de documentos e preclusão probatória

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 123 para admitir exame de admissibilidade que envolva pontos constitucionais; não houve ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC porquanto o acórdão enfrentou as questões essenciais; por jurisprudência consolidada e em observância à Súmula 83, os índices da ANS destinados a planos individuais não se aplicam aos planos coletivos e, reconhecida a abusividade dos reajustes, o índice adequado deve ser apurado na fase de liquidação por cálculos atuariais para preservar o equilíbrio contratual.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorou-se, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC