REsp 1527013 - DECISAO

REsp 1527013 - DECISAO

Deve ser reconhecido o direito do dependente de continuar no plano de saúde coletivo após o falecimento do titular, preservadas as condições contratuais anteriormente pactuadas, desde que assuma as obrigações decorrentes do contrato; entendimento firmado pela jurisprudência do STJ (Súmula 568) prevalece sobre a interpretação dada pelo tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MARIA MARTA CARVALHO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial provido para reconhecer o direito da dependente de continuar no plano de saúde coletivo, preservadas as condições anteriormente contratadas, mediante assunção das obrigações dele decorrentes.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Dependente Após Morte Do Titular, Prazo De Remissão, Transferência De Titularidade, Jurisprudência Do STJ Sobre Planos De Saúde
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Coletivo Manutenção De Dependente Após Morte Do Titular Prazo De Remissão Transferência De Titularidade Jurisprudência Do STJ Sobre Planos De Saúde

Case Brief

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Parties

MARIA MARTA CARVALHO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Direito do dependente de permanecer no plano de saúde coletivo após o falecimento do titular e após o término do prazo de remissão
  2. 2 Possibilidade de transmissão/transferência da titularidade do contrato coletivo de plano de saúde
  3. 3 Aplicação dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/98 e da Súmula Normativa 13/ANS aos contratos coletivos

Ratio Decidendi

Deve ser reconhecido o direito do dependente de continuar no plano de saúde coletivo após o falecimento do titular, preservadas as condições contratuais anteriormente pactuadas, desde que assuma as obrigações decorrentes do contrato; entendimento firmado pela jurisprudência do STJ (Súmula 568) prevalece sobre a interpretação dada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido para reconhecer o direito da dependente de continuar no plano de saúde coletivo, preservadas as condições anteriormente contratadas, mediante assunção das obrigações dele decorrentes.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Reconhece-se o direito da dependente de continuar no plano de saúde coletivo, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assuma as obrigações dele decorrentes