REsp 1699872 - DECISAO

REsp 1699872 - DECISAO

Em observância à tese firmada nos recursos repetitivos, entendeu-se que, quando a contribuição ao plano coletivo foi custeada integralmente pelo empregador, o ex-empregado demitido sem justa causa ou aposentado não tem direito de permanência como beneficiário, salvo cláusula expressa em contrato ou acordo coletivo, e que pagamento apenas de coparticipação não constitui contribuição; por isso, o recurso especial de Bradesco foi provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais, e o recurso da Companhia Siderúrgica Nacional tornou-se prejudicado.

Parties
Autora: Autora; Recorrente: BRADESCO SAÚDE S/A; Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial de BRADESCO SAÚDE S/A provido; recurso especial de COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL prejudicado.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Competência Da Justiça Comum Estadual, Direito De Permanência Em Plano De Saúde, Contribuição Do Empregador Vs Coparticipação
Direito Civil Direito Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Competência Da Justiça Comum Estadual Direito De Permanência Em Plano De Saúde Contribuição Do Empregador Vs Coparticipação

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Parties

Autora

Autora

BRADESCO SAÚDE S/A

Recorrente

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar (Justiça Comum Estadual vs Justiça do Trabalho)
  2. 2 Direito de permanência do ex-empregado em plano coletivo quando a contribuição foi integralmente custeada pelo empregador
  3. 3 Se o pagamento apenas de coparticipação configura contribuição/salário indireto

Ratio Decidendi

Em observância à tese firmada nos recursos repetitivos, entendeu-se que, quando a contribuição ao plano coletivo foi custeada integralmente pelo empregador, o ex-empregado demitido sem justa causa ou aposentado não tem direito de permanência como beneficiário, salvo cláusula expressa em contrato ou acordo coletivo, e que pagamento apenas de coparticipação não constitui contribuição; por isso, o recurso especial de Bradesco foi provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais, e o recurso da Companhia Siderúrgica Nacional tornou-se prejudicado.

Court Disposition

Recurso especial de BRADESCO SAÚDE S/A provido; recurso especial de COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL prejudicado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial de BRADESCO SAÚDE S/A para julgar improcedentes os pedidos iniciais
  • Julgar prejudicado o recurso especial de COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL