REsp 1915393 - DECISAO

REsp 1915393 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou os argumentos veiculados no recurso especial quanto ao pedido de limitação da manutenção do plano de saúde aos beneficiários em tratamento (falta de prequestionamento), e não houve similitude fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 211/STJ.

Parties
Recorrente: ADM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EIRELI; Autora: E-MIDIA COMUNICAÇÕES LTDA - ME; Corré: BRADESCO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (processo Originário: Ação Cominatória C/c Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Contratual Unilateral, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Contratual Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Rescisão Contratual Unilateral Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ADM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS EIRELI

Recorrente

E-MIDIA COMUNICAÇÕES LTDA - ME

Autora

BRADESCO SAÚDE S.A.

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial (processo Originário: Ação Cominatória C/c Declaratória De Nulidade De Cláusula Contratual) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao pedido de limitação da manutenção do plano de saúde aos beneficiários em tratamento
  2. 2 Possibilidade de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante similitude fática
  3. 3 Aplicabilidade do art. 13 da Lei 9.656/98 ao pedido de manutenção do plano apenas para beneficiários em tratamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou os argumentos veiculados no recurso especial quanto ao pedido de limitação da manutenção do plano de saúde aos beneficiários em tratamento (falta de prequestionamento), e não houve similitude fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015
  • Majorar os honorários advocatícios de 15% para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015