REsp 1829354 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente havia sido excluída da lide por ilegitimidade e, sem suscitar questão federal pertinente à sua legitimidade, apresentou razões recursais versando sobre o mérito, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF.

Parties: Recorrente: MUSEU DE ARTE DE SÃO PAULO ASSIS CHATEAUBRIAND - MASP; Corré: BRADESCO SAÚDE S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome: Recurso Especial não conhecido
Legal Topics: Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Ex Empregado Aposentado, Ilegitimidade Ad Causam, Art. 31 Da Lei Nº 9.656/1998, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 284/stf

Civil Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Manutenção De Ex Empregado Aposentado Ilegitimidade Ad Causam Art. 31 Da Lei Nº 9.656/1998 Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Súmula 284/stf

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Parties

MUSEU DE ARTE DE SÃO PAULO ASSIS CHATEAUBRIAND - MASP

Recorrente

BRADESCO SAÚDE S/A

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

1 Legitimidade ad causam da parte recorrente
2 Aplicação do art. 31 da Lei nº 9.656/1998
3 Deficiência das razões recursais e óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Sem majoração de honorários.