REsp 1921257 - DECISAO

REsp 1921257 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu convencimento, não houve omissão a ser sanada e a pretensão da recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, restou caracterizada a oposição de embargos declaratórios protelatórios sancionável com multa, justificando-se a manutenção das decisões de primeira e segunda instância que afastaram os reajustes por sinistralidade e determinaram a devolução dos valores cobrados a maior.

Parties
Autora: LOURDES BENITES RODRIGUES; Autora: JLK INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA.; Ré (operadora): AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e não provido; manutenção da decisão que afastou reajustes por sinistralidade e determinou devolução dos valores cobrados a maior; majoração dos honorários advocatícios em 3%
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Por Sinistralidade, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Multas Processuais
Civil Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Reajuste Por Sinistralidade Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Multas Processuais

Case Brief

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Parties

LOURDES BENITES RODRIGUES

Autora

JLK INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA.

Autora

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Ré (operadora)

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão de acórdão)
  2. 2 necessidade ou não de prévia aprovação da ANS para reajustes por sinistralidade em planos coletivos
  3. 3 aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu convencimento, não houve omissão a ser sanada e a pretensão da recorrente implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, restou caracterizada a oposição de embargos declaratórios protelatórios sancionável com multa, justificando-se a manutenção das decisões de primeira e segunda instância que afastaram os reajustes por sinistralidade e determinaram a devolução dos valores cobrados a maior.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e não provido; manutenção da decisão que afastou reajustes por sinistralidade e determinou devolução dos valores cobrados a maior; majoração dos honorários advocatícios em 3%

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Manutenção da decisão que determinou a aplicação dos índices da ANS e a devolução, de forma simples, dos valores cobrados a maior