AREsp 1288122 - DECISAO

AREsp 1288122 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se parcial provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja verificado se o plano e os reajustes aplicados aos inativos são os mesmos adotados para os ativos, aplicando-se as teses firmadas pela Segunda Seção nos recursos repetitivos, visto que não se admite, em recurso especial, o reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: TAP Manutenção e Engenharia; Agravado: Jorge Cipriano Flores Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Novo Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada e dado parcial provimento ao agravo, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação da paridade do plano e dos reajustes entre inativos e ativos, aplicando-se as teses da Segunda Seção.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Art. 31 Da Lei 9.656/1998, Paridade Entre Ativos E Inativos, Reajustes E Forma De Custeio, Súmula 7/stj, Recurso Especial Repetitivo
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Coletivo Art. 31 Da Lei 9.656/1998 Paridade Entre Ativos E Inativos Reajustes E Forma De Custeio Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

TAP Manutenção e Engenharia

Agravante

Jorge Cipriano Flores Rodrigues

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Novo Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito do ex-empregado aposentado à manutenção no plano coletivo na forma do art. 31 da Lei 9.656/1998
  2. 2 Contagem do período contributivo entre diferentes operadoras para fins do art. 31
  3. 3 Obrigatoriedade de paridade de condições assistenciais e de reajustes entre ativos e inativos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se parcial provimento ao agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja verificado se o plano e os reajustes aplicados aos inativos são os mesmos adotados para os ativos, aplicando-se as teses firmadas pela Segunda Seção nos recursos repetitivos, visto que não se admite, em recurso especial, o reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Decisão reconsiderada e dado parcial provimento ao agravo, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação da paridade do plano e dos reajustes entre inativos e ativos, aplicando-se as teses da Segunda Seção.

Orders

  • Retornar os autos ao Tribunal de origem para averiguação da paridade do plano e dos reajustes entre inativos e ativos
  • Publicar-se e intimar-se as partes