AREsp 1087868 - DECISAO

AREsp 1087868 - DECISAO

Reconsiderar a decisão monocrática e dar parcial provimento ao recurso para devolver os autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja verificado se o plano e os reajustes aplicados aos inativos são os mesmos adotados para os ativos, aplicando-se as teses aprovadas pela Segunda Seção nos recursos repetitivos, observada a vedação ao reexame de provas em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Nos Próprios Autos) / Reconsideração E Novo Exame Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; dado parcial provimento ao recurso e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação da paridade entre o plano e os reajustes dos inativos e dos ativos.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998, Reajuste E Custeio, Recursos Repetitivos, Súmula 7 Do STJ, Manutenção De Beneficiário Aposentado
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998 Reajuste E Custeio Recursos Repetitivos Súmula 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Nos Próprios Autos) / Reconsideração E Novo Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Manutenção de aposentado em plano coletivo nas mesmas condições dos ativos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 31 da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Paridade de reajustes entre ativos e inativos

Ratio Decidendi

Reconsiderar a decisão monocrática e dar parcial provimento ao recurso para devolver os autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja verificado se o plano e os reajustes aplicados aos inativos são os mesmos adotados para os ativos, aplicando-se as teses aprovadas pela Segunda Seção nos recursos repetitivos, observada a vedação ao reexame de provas em recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; dado parcial provimento ao recurso e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para verificação da paridade entre o plano e os reajustes dos inativos e dos ativos.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para averiguação se o plano e os reajustes impostos aos inativos são os mesmos adotados para os ativos, aplicando-se as teses aprovadas pela Segunda Seção.