AREsp 1766821 - DECISAO

AREsp 1766821 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões de mérito relativas à abusividade do reajuste por sinistralidade dependem de reexame de prova e cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque a alegação relativa ao art. 35-E, §2º da Lei 9.656/98 não foi previamente enfrentada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Corré: Fundação Casa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Reajuste Por Sinistralidade, Abusividade, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Civil Processo Civil Plano De Saúde Coletivo Reajuste Por Sinistralidade Abusividade Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Fundação Casa

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade e abusividade do reajuste por sinistralidade em plano de saúde coletivo
  2. 2 Obrigação de prequestionamento do art. 35-E, §2º, da Lei 9.656/98
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões de mérito relativas à abusividade do reajuste por sinistralidade dependem de reexame de prova e cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e porque a alegação relativa ao art. 35-E, §2º da Lei 9.656/98 não foi previamente enfrentada pelo tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não majorar os honorários recursais previstos no art. 85, §11, do CPC/2015
  • Intimem-se