EREsp 1776943 - DECISAO

EREsp 1776943 - DECISAO

Negaram-se provimento aos embargos de divergência por ausência de dissídio jurisprudencial, uma vez que o acórdão embargado está em consonância com o entendimento pacificado pela Segunda Seção (REsp 1816482/SP) de que ativos e inativos devem ser inseridos em plano coletivo único com paridade nas condições assistenciais e de custeio, e que não há direito adquirido do aposentado ao regime de custeio vigente na época da aposentadoria; além disso, aplicam-se limites ao reexame de fatos e cláusulas contratuais em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento De Embargos De Divergência (decisão)
Outcome
Embargos de divergência desprovidos (negado provimento).
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Art. 31 Da Lei 9.656/1998, Paridade Entre Ativos E Inativos, Regime De Custeio, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos Em Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito À Saúde Direito Comparado De Seguros Saúde Plano De Saúde Coletivo Art. 31 Da Lei 9.656/1998 Paridade Entre Ativos E Inativos Regime De Custeio +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento De Embargos De Divergência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Continuidade da cobertura assistencial de aposentados em plano de saúde coletivo
  2. 2 Direito adquirido do aposentado ao regime de custeio vigente à época do contrato de trabalho
  3. 3 Obrigatoriedade de paridade das condições assistenciais e de custeio entre ativos e inativos

Ratio Decidendi

Negaram-se provimento aos embargos de divergência por ausência de dissídio jurisprudencial, uma vez que o acórdão embargado está em consonância com o entendimento pacificado pela Segunda Seção (REsp 1816482/SP) de que ativos e inativos devem ser inseridos em plano coletivo único com paridade nas condições assistenciais e de custeio, e que não há direito adquirido do aposentado ao regime de custeio vigente na época da aposentadoria; além disso, aplicam-se limites ao reexame de fatos e cláusulas contratuais em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de divergência desprovidos (negado provimento).

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se; Cientifique-se; Intimem-se.