AREsp 1513091 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade da negativa de cobertura para tratamento prescrito e doença coberta, reconheceu o dano moral decorrente da recusa indevida e manteve o montante indenizatório de R$20.000,00 como não excessivo; além disso, o acolhimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Recusa De Cobertura, Dano Moral, Autogestão, Indenização, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Coletivo Recusa De Cobertura Dano Moral Autogestão Indenização +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da negativa de cobertura de plano de saúde quando a doença está prevista no contrato
  2. 2 Configuração de dano moral pela recusa indevida/injustificada de cobertura
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade da negativa de cobertura para tratamento prescrito e doença coberta, reconheceu o dano moral decorrente da recusa indevida e manteve o montante indenizatório de R$20.000,00 como não excessivo; além disso, o acolhimento do recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a condenação por danos morais no valor de R$ 20.000,00.