AREsp 1822033 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal acerca dos quais alegava dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; em decorrência, aplicou-se a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Reajuste De Mensalidade, Nulidade De Cláusula Contratual, Repetição De Indébito, Sinistralidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Reajuste De Mensalidade Nulidade De Cláusula Contratual Repetição De Indébito Sinistralidade +2 more

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à legalidade de majoração da mensalidade por variação de custos médico-hospitalares ou sinistralidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais alegadamente divergentes)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal acerca dos quais alegava dissídio jurisprudencial, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; em decorrência, aplicou-se a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.