REsp 1807511 - DECISAO

REsp 1807511 - DECISAO

Embora a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo seja admitida após cumprimento do período de carência e notificação prévia conforme RN nº 195/2009, é abusiva no que tange ao beneficiário que esteja em tratamento de doença grave; assim, a operadora deve manter as mesmas condições do plano rescindido até o encerramento do tratamento da segurada. Ademais, a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios foi correta ante o caráter manifestamente protelatório dos embargos, devendo o recurso especial ser conhecido em parte e desprovido.

Parties
Recorrente: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Recorrida: CLEUSA MARIA PAIM DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecido Em Parte E Desprovido)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento (desprovido em parte)
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral De Contrato, Manutenção De Cobertura Durante Tratamento Médico De Doença Grave, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Rescisão Unilateral De Contrato Manutenção De Cobertura Durante Tratamento Médico De Doença Grave Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Recorrente

CLEUSA MARIA PAIM DE AGUIAR

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ (conhecido Em Parte E Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rescisão unilateral de plano de saúde coletivo após 12 meses e notificação prévia
  2. 2 Obrigação da operadora de disponibilizar plano individual ou familiar quando não comercializa tal modalidade
  3. 3 Manutenção da cobertura enquanto beneficiário estiver em tratamento médico de doença grave

Ratio Decidendi

Embora a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo seja admitida após cumprimento do período de carência e notificação prévia conforme RN nº 195/2009, é abusiva no que tange ao beneficiário que esteja em tratamento de doença grave; assim, a operadora deve manter as mesmas condições do plano rescindido até o encerramento do tratamento da segurada. Ademais, a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios foi correta ante o caráter manifestamente protelatório dos embargos, devendo o recurso especial ser conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento (desprovido em parte)

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em R$500,00 os honorários advocatícios arbitrados pelas instâncias ordinárias em favor do(s) advogado(s) da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.