REsp 1897054 - DECISAO

REsp 1897054 - DECISAO

Mantém-se o acórdão recorrido porque está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que, após o falecimento do titular, os dependentes podem permanecer em plano de saúde coletivo nas mesmas condições previamente contratadas, desde que assumam as obrigações dele decorrentes; ademais, não é cabível em recurso especial a análise de resoluções administrativas.

Parties
Autora: ROSA APARECIDA WYSOCKI VALARELLI (ROSA); Ré: BRADESCO SEGUROS SAÚDE S.A. (OPERADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Ação Cominatória / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Remissão, Dependente, Continuidade Da Vigência Do Contrato, Assunção Das Obrigações
Civil Plano De Saúde Coletivo Remissão Dependente Continuidade Da Vigência Do Contrato Assunção Das Obrigações

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Parties

ROSA APARECIDA WYSOCKI VALARELLI (ROSA)

Autora

BRADESCO SEGUROS SAÚDE S.A. (OPERADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação Cominatória / Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Direito de dependente permanecer em plano coletivo após o falecimento do titular e término do período de remissão
  2. 2 Admissibilidade de análise de resoluções administrativas em recurso especial (art. 105, III, a, CF)

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão recorrido porque está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que, após o falecimento do titular, os dependentes podem permanecer em plano de saúde coletivo nas mesmas condições previamente contratadas, desde que assumam as obrigações dele decorrentes; ademais, não é cabível em recurso especial a análise de resoluções administrativas.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Recurso especial não provido
  • Majoração dos honorários advocatícios para R$ 3.000,00