AREsp 1403057 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões suscitadas (afastando violação ao art. 1.022 do CPC/2015), a alegada ofensa ao art. 478 do CC/2002 não foi prequestionada na instância originária (incidência da Súmula 211/STJ) e a reforma do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal a quo concluiu que houve falha no dever de informação sobre a rescisão do plano, fundamento que não pode ser alterado em recurso especial.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Agravado: ANTONIO MARQUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral, Dever De Informação Ao Consumidor, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ
Civil Processual Civil Contratos Plano De Saúde Coletivo Rescisão Unilateral Dever De Informação Ao Consumidor Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

ANTONIO MARQUES PEREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Falta de prequestionamento sobre o art. 478 do CC/2002 e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões suscitadas (afastando violação ao art. 1.022 do CPC/2015), a alegada ofensa ao art. 478 do CC/2002 não foi prequestionada na instância originária (incidência da Súmula 211/STJ) e a reforma do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal a quo concluiu que houve falha no dever de informação sobre a rescisão do plano, fundamento que não pode ser alterado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se