REsp 1700046 - DECISAO

REsp 1700046 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e negado provimento porque as alegações constitucionais são incabíveis em recurso especial, não houve omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973 no acórdão regional, e faltou prequestionamento quanto ao art. 333 do CPC/1973. Quanto ao mérito, o Tribunal de origem aplicou entendimento repetitivo do STJ (REsp 1.818.487/SP) segundo o qual o ex-empregado apto a permanecer no plano coletivo deve arcar com o custeio integral (sua cota mais parcela patronal) e que a diferenciação por faixa etária é admitida se contratada para todos, motivo pelo qual não se dá provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ZILDA MARIA COUTO TARAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Final No STJ (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998, Reajuste Por Faixa Etária, Prequestionamento, Custeio Integral Pelo Ex Empregado
Direito Civil Direito Processual Civil Plano De Saúde Coletivo Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998 Reajuste Por Faixa Etária Prequestionamento Custeio Integral Pelo Ex Empregado

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Parties

ZILDA MARIA COUTO TARAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Decisão Final No STJ (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de exame de dispositivos constitucionais em recurso especial
  2. 2 omissão/contradição/obscuridade ao abrigo do art. 535 do CPC/1973
  3. 3 necessidade de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido apenas parcialmente e negado provimento porque as alegações constitucionais são incabíveis em recurso especial, não houve omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973 no acórdão regional, e faltou prequestionamento quanto ao art. 333 do CPC/1973. Quanto ao mérito, o Tribunal de origem aplicou entendimento repetitivo do STJ (REsp 1.818.487/SP) segundo o qual o ex-empregado apto a permanecer no plano coletivo deve arcar com o custeio integral (sua cota mais parcela patronal) e que a diferenciação por faixa etária é admitida se contratada para todos, motivo pelo qual não se dá provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.