REsp 1879094 - ACORDAO

REsp 1879094 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o cancelamento do contrato de plano de saúde coletivo impede a obrigação de manter o ex-empregado nas mesmas condições e valores; a eventual migração para plano individual ou familiar sem carências não foi objeto do pedido e não pode ser decidida nesta fase, e a admissibilidade do recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: CELSO APARECIDO GERALDO CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Especial) / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Extinção De Contrato Por Resilição/falência Da Ex Empregadora, Manutenção De Condições Assistenciais E Financeiras, Migração Para Plano Individual Ou Familiar, Carência
Saúde Suplementar Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Coletivo Extinção De Contrato Por Resilição/falência Da Ex Empregadora Manutenção De Condições Assistenciais E Financeiras Migração Para Plano Individual Ou Familiar Carência

Case Brief

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Parties

CELSO APARECIDO GERALDO CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Especial) / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Há obrigação legal de manter ex-empregado em plano de saúde coletivo extinto nas mesmas condições e valores vigentes?
  2. 2 O beneficiário tem direito de migrar para plano individual ou familiar sem cumprimento de novos prazos de carência?
  3. 3 É cabível condenar a parte a objeto diverso do pedido formulado?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que o cancelamento do contrato de plano de saúde coletivo impede a obrigação de manter o ex-empregado nas mesmas condições e valores; a eventual migração para plano individual ou familiar sem carências não foi objeto do pedido e não pode ser decidida nesta fase, e a admissibilidade do recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.