EREsp 1731066 - DECISAO

EREsp 1731066 - DECISAO

A Segunda Seção, em recurso especial repetitivo (REsp 1.816.482/SP), consolidou que ativos e inativos devem integrar modelo único de plano coletivo com paridade nas condições assistenciais e de custeio, não havendo direito adquirido do aposentado ao regime de custeio vigente à época do contrato de trabalho, sendo possível substituição de operadora e alteração do modelo de custeio desde que mantida a paridade. O acórdão embargado divergiu desse entendimento ao impedir a aplicação das novas condições negociadas entre operadora e contratante; diante do dissídio jurisprudencial apontado, os embargos de divergência foram providos para harmonizar a decisão com a jurisprudência consolidada,...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência providos; dou provimento aos embargos de divergência para dar provimento ao recurso especial da operadora.
Legal Topics
Plano De Saúde Coletivo, Ex Empregados Aposentados, Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998, Paridade De Custeio, Substituição De Operadora, Recurso Especial Repetitivo
Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Coletivo Ex Empregados Aposentados Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998 Paridade De Custeio Substituição De Operadora Recurso Especial Repetitivo

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 31 da Lei n. 9.656/1998 a ex-empregados aposentados
  2. 2 Existência ou não de direito adquirido do aposentado ao regime de custeio do plano coletivo empresarial
  3. 3 Obrigatoriedade de paridade entre ativos e inativos quanto às condições assistenciais e de custeio

Ratio Decidendi

A Segunda Seção, em recurso especial repetitivo (REsp 1.816.482/SP), consolidou que ativos e inativos devem integrar modelo único de plano coletivo com paridade nas condições assistenciais e de custeio, não havendo direito adquirido do aposentado ao regime de custeio vigente à época do contrato de trabalho, sendo possível substituição de operadora e alteração do modelo de custeio desde que mantida a paridade. O acórdão embargado divergiu desse entendimento ao impedir a aplicação das novas condições negociadas entre operadora e contratante; diante do dissídio jurisprudencial apontado, os embargos de divergência foram providos para harmonizar a decisão com a jurisprudência consolidada,...

Court Disposition

Embargos de divergência providos; dou provimento aos embargos de divergência para dar provimento ao recurso especial da operadora.

Orders

  • Embargos de divergência providos.
  • Dou provimento aos embargos de divergência para dar provimento ao recurso especial da operadora.