REsp 1830891 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em conformidade com o entendimento consolidado no REsp 1.818.487/SP, que determina a inserção de ativos e inativos em plano coletivo único com paridade nas condições assistenciais e nos valores de custeio, motivo pelo qual a insurgência não merece prosperar.
- Parties
- Agravante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Negado
- Outcome
- Negar provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Plano De Saúde Coletivo, Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998, Regime De Custeio, Paridade Entre Trabalhadores Ativos E Inativos, Recursos Repetitivos
Case Brief
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Parties
Central Nacional Unimed - Cooperativa Central
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Agravo Interno Negado
Legal Issues
- 1 Aplicação do art. 31 da Lei n. 9.656/1998 quanto à paridade de custeio e condições assistenciais entre empregados ativos e ex-empregados inativos
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada está em conformidade com o entendimento consolidado no REsp 1.818.487/SP, que determina a inserção de ativos e inativos em plano coletivo único com paridade nas condições assistenciais e nos valores de custeio, motivo pelo qual a insurgência não merece prosperar.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo interno
Orders
- Agravo interno desprovido
- Manutenção da decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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